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  LEI ORDINÁRIA 2.586/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.953, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/2003

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LEI ORDINÁRIA2.561/2002 04/12/2002Menciona
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993AlteraArt. 238
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993MencionaAnexo VI

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