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  LEI ORDINÁRIA 2.815/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 28/12/2007

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LEI ORDINÁRIA3.347/2015 09/11/2015Revoga Totalmente

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