Ementa: OBRIGA OS MÉDICOS E ODONTÓLOGOS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES A PROCEDEREM AS ESCRITAS DOS MEDICAMENTOS NAS RECEITAS DE FORMA LEGÍVEL
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 28/10/1998

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LEI ORDINÁRIA3.816/2024 30/08/2024Revoga Totalmente

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