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  LEI ORDINÁRIA 2.280/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A VENDA DE PRODUTOS FUMÍGENOS E SIMILARES A MENORES DE 18 ANOS, NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 03/09/1998

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LEI ORDINÁRIA3.816/2024 30/08/2024Revoga Totalmente

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