Ementa: DISPÕE ALTERAÇÕES DO CAPUT DO ART. 147 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RESOLUÇÃO Nº 264/1990)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/1999

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990AlteraCaput do Art. 147.

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