Ementa: EFETUA CÁLCULO SEMESTRAL DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA PAGAMENTO DE JULHO A DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, COM BASE EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO MÊS DE JUNHO DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/1988

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