Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 03/09/1996

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