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  RESOLUÇÃO 263/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AJUDA FINANCEIRA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/1990

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PORTARIA2.386/2021 23/03/2021MencionaAlínea "l" do inciso XXV, art. 39; Art. 77;

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