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  RESOLUÇÃO 289/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO293/1994 13/07/1994Mencionaprorroga por mais 60 (noventa) dias o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito

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