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  RESOLUÇÃO 293/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERI TO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 289/94.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO289/1994 05/04/1994Mencionaprorroga por mais 60 (noventa) dias o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 51 do Regimento Interno
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 18, Inciso IX

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