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  RESOLUÇÃO 290/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 288/94.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/1994

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RESOLUÇÃO288/1994 05/04/1994Mencionaprorrogado por mais 60 (sessenta) dias para que a Comissão Especial de Inquérito apresente Relatório Final Conclusivo dos seus trabalhos
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 51 do Regimento Interno
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 18, Inciso IX

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