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  RESOLUÇÃO 292/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 288/91.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO288/1994 05/04/1994Mencionaprorroga por mais 60 (noventa) dias o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 51 do Regimento Interno
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 18, Inciso IX

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