Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 15/02/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO343/2005 28/07/2005Revoga Totalmente

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