| LEI ORDINÁRIA | 2.869/2009 | 08/01/2009 | Revoga | art. 99; art. 103 ; art. 198 |
| LEI ORDINÁRIA | 2.869/2009 | 08/01/2009 | Menciona | Subseção V, da Seção I, do Capítulo II; Subseção IV, da Seção VI, do Capítulo III; Subseção V, da Seção VI, do Capítulo III; Subseção VI, da Seção VI, do Capítulo III; Subseção IX, da Seção VI, do Capítulo III |
| LEI ORDINÁRIA | 2.869/2009 | 08/01/2009 | Inclui | art. 36-A; Art. 14-A ; inciso VI ao artigo 71 ; Subseção VI - Do Coordenador Especial a Seção IV, do Capítulo III; inciso XIV a XVIII ao artigo 89; Art. 97-A
Art. 96-A na Subseção IV, da Seção VI, do Capítulo III ; Art. 98-A; Art. 102-A; Subseção XII e Art. 104-B a Art. 104-V |
| LEI ORDINÁRIA | 2.869/2009 | 08/01/2009 | Altera | art. 36; art. 35-B; Subseção V, da Seção I, do Capítulo III; art. 78; art. 79, caput; Subseção III e os artigos 94 e 95, da Seção VI, do Capítulo III; Anexo I, Tabela A; Anexo II |