Melhore sua busca

  LEI ORDINÁRIA 3.916/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, SÍNDROME DA FADIGA CRÔNICA OU SÍNDROME COMPLEXA DE DOR REGIONAL NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 84/2025
Nº do Processo:   34088
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona§ 8º e § 1º do art. 48

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 Câmara Municipal de Nova Venécia - ES. Todos os direitos reservados.