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  LEI ORDINÁRIA 3.889/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES ATIVOS DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 94/2025
Nº do Processo:   34210
Ano do Processo:   2025

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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