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  PORTARIA 3.923/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 11, §2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.929/2025 18/11/2025Menciona

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