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  EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 38/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 201 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO GRATUITA OU ONEROSA DE BENS PÚBLICOS POR ENTIDADES PARTICULARES, NOS TERMOS DA LEI.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/2025


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 2/2025
Nº do Processo:   33381
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Revogaart. 201
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 43, § 2º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Incluiart. 4º-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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