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  LEI ORDINÁRIA 3.862/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO AO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUANDO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM SITUAÇÕES ANORMAIS DE SERVIÇO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 32/2025
Nº do Processo:   32997
Ano do Processo:   2025

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LEI ORDINÁRIA3.433/2017 24/11/2017Revogaartigos 7º, 8º e 9º 
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44 

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