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  PORTARIA 3.723/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUIR E DESIGNAR COMISSÃO DE REVISÃO, IDENTIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADES E ALTERAÇÃO NAS NORMAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA OU EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.733/2025 16/06/2025AlteraArt. 3º e incisos

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