Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA PORTARIA Nº 3.723, DE 11 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI E DESIGNA COMISSÃO DE REVISÃO, IDENTIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADES E ALTERAÇÃO NAS NORMAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA OU EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.