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  PORTARIA 3.717/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 3.621, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE NOMEIA O COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 39
PORTARIA3.621/2025 04/02/2025AlteraArt. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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