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  LEI ORDINÁRIA 3.842/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REALIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 21/2025
Nº do Processo:   32747
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.837/2024 30/12/2024Mencionaexercício de 2025
LEI ORDINÁRIA3.819/2024 14/10/2024Menciona§ 2º do art. 43
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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