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  LEI ORDINÁRIA 3.838/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REVISA O PLANO PLURIANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.594, DE 12 DE JULHO DE 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 52/2024
Nº do Processo:   31622
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
anexo LEI
DESPESA
RECEITA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.837/2024 30/12/2024MencionaEXERCÍCIO DE 2025
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA3.594/2021 12/07/2021AlteraAnexo Único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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