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  PORTARIA 3.641/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA PORTARIA Nº 3.412, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024, QUE INSTITUIU E CONSTITUIU O COMITÊ GESTOR DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39
PORTARIA3.412/2024 01/10/2024AlteraArt. 5º

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