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  LEI ORDINÁRIA 3.824/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES DA TRAVESSIA – APMAT.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 44/2024
Nº do Processo:   31407
Ano do Processo:   2024

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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