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  PORTARIA 3.615/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUIR E CONSTITUIR A COMISSÃO DE ESTUDO DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/02/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.628/2025 17/02/2025Menciona
PORTARIA3.628/2025 17/02/2025Alteraprorroga prazo do art. 3º

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