O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o Memorando nº 25/2025 – CMNV/DIRG solicitando a criação de Comissão de Estudo de Reorganização Administrativa no âmbito da Câmara Municipal de Nova Venécia, com prazo de 10 (dez) dias corridos para sua conclusão, sendo iniciado o prazo na data da publicação da Portaria de sua instituição e constituição;
CONSIDERANDO o Memorando nº 83/2025 – CMNV-ES/GAP que solicita a elaboração de Portaria criando a referida Comissão. Resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão de Estudo de Reorganização Administrativa no âmbito da Câmara Municipal de Nova Venécia/ES, com as seguintes finalidades:
I - Elaborar levantamento e análise do espaço físico da sede da Câmara Municipal e a necessidade de locação ou construção de imóvel para comportar todos os servidores e vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia/ES;
II - Elaborar levantamento e análise da necessidade de reestruturação dos gabinetes dos vereadores, a fim de melhorar o atendimento e execução dos serviços nos respectivos gabinetes;
III - Elaborar análise da necessidade de realização de concurso público, mediante prévia identificação das necessidades da Câmara Municipal de Nova Venécia/ES;
IV - Elaborar levantamento e análise da disponibilidade financeira e orçamentária para fins de efetivação da reorganização administrativa no âmbito da Câmara Municipal de Nova Venécia/ES;
V - Analisar a necessidade e adequação de normas e procedimentos para fins de trazer maior agilidade e exequibilidade dos serviços, tendo o Estudo um melhor desempenho organizacional e funcional da Câmara Municipal de Nova Venécia/ES.
Art. 2º Ficam designados para constituição da Comissão de Estudo de Reorganização Administrativa os seguintes servidores:
I -
Presidente: Romildo Antônio Ventorim, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, Matrícula nº 141;
II - Membro:
Gilson João dos Santos, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico em
Contabilidade, matrícula nº 053;
III - Membro:
Eduardo Ventorim Moreira, ocupante do cargo de
provimento comissionado de Subprocurador Geral, Matrícula nº 3.561;
IV - Membro: Janio Righette, ocupante do cargo
de provimento comissionado de Diretor Geral, Matrícula nº 3.560;
V - Membro: Jarilson Karlos Freitas Fernandes de Jesus, ocupante do cargo de provimento comissionado de Procurador Geral, Matrícula nº 3.565.
Art.
3º O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Estudo de
Reorganização Administrativa será de 10 (dez) dias corridos, contados a partir
da data da publicação desta Portaria. (Prazo
prorrogado por 30 (trinta) dias corridos pela Portaria nº 3.628/2025,
retroagindo seus efeitos para 14/02/2025)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 4 de fevereiro de 2025; 71º de Emancipação Política; 18ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.