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  DECRETO LEGISLATIVO 917/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2024

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DECRETO LEGISLATIVO795/2023 11/04/2023Mencionaart. 5º
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39, inciso IV
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona

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