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Ementa: ALTERA O ANEXO 10.1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2008 QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.

Situação: Revogada expressamente

Data do Ato: 21/06/2018

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 18/2018

Nº do Processo: 22024

Ano do Processo: 2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORGÂNICA	01/1990	05/04/1990	Menciona	art. 44
LEI COMPLEMENTAR	06/2008	09/04/2008	Altera	Anexo 10.1

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.788/2024	24/05/2024	Revoga Totalmente

Sobre

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