REVOGADa PELA LEI Nº 3.788/2024

LEI Nº 3.457, DE 21 DE JUNHO DE 2018

ALTERA O ANEXO 10.1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVA e ele SANCIONA, a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo 10.1 - Número mínimo de vagas destinadas à guarda e estacionamento de veículos da Lei Complementar nº 6/2008, que dispõe sobre o ordenamento territorial no Município de Nova Venécia-ES, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO 10.1 - NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DESTINADAS À GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2008

ATIVIDADES	ÁREA CONSTRUÍDA	VAGAS
Uso residencial unifamiliar	até 70m^2	garagem não obrigatória
	de 70 a 150m^2	uma vaga por unidade
	acima de 150m^2	duas vagas por unidade
Uso residencial multifamiliar	até 70m^2	uma vaga a cada duas unidades
	acima de 70m^2	uma vaga a cada unidade
Comércio e serviço	até 400m^2	uma vaga a cada 100m^2 (cem metros quadrados)
	de 400 a 3.000m^2	uma vaga a cada 80m^2 (oitenta metros quadrados)
	acima de 3.000m^2	será definido pelo conselho, em análise específica
Motéis	qualquer área	uma vaga para cada quarto
Hospitais, clínicas e casas de saúde	até 200m^2	garagem não obrigatória
	acima de 200m^2	uma vaga para cada 50m^2 (cinquenta metros quadrados) de área construída, excetuando os 200m^2(duzentos metros quadrados)
Indústria	até 600m^2	uma vaga a cada 100m^2 (cem metros quadrados)
	acima de 600m^2	será definido pelo conselho, em análise específica.
Escolas de ensino infantil, fundamental e médio	qualquer área	uma vaga para cada 80m^2 (oitenta metros quadrados) de área computável, excetuadas as áreas de recreação e quadras cobertas
Escolas de ensino superior		uma vaga para cada 30m^2 (trinta metros quadrados) de área computável, excetuadas as áreas de recreação e quadras cobertas
Auditórios, templos religiosos em geral, teatros e similares		uma vaga para cada 80m² (oitenta metros quadrados) de área construída.

Nota:

a) os estabelecimentos não contemplados neste anexo terão suas vagas estabelecidas pelo conselho.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, em 21 de junho de 2018; 64º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.

MÁRIO SÉRGIO LUBIANA

PREFEITO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.