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  DECRETO LEGISLATIVO 795/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES PARA O INÍCIO DA LEGISLATURA DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/04/2023
Local de Publicação: Átrio da Câmara
Data de Publicação: 11/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 71/2022
Nº do Processo:   27938
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 33, XII; art. 39, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
DECRETO LEGISLATIVO917/2024 18/12/2024Mencionaart. 5º

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