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  DECRETO LEGISLATIVO 628/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: PROPÕE A CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR RONALDO MENDES BARREIROS, PELA PRÁTICA DE ATO CARACTERIZADO COMO QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 5/2018
Nº do Processo:   22520
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO375/2009 03/07/2009MencionaArt. 6º, III
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 33, XII
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 39, IV; art. 37, IV e art. 29, incisos II e VIII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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