Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS E DA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 65/2023
Nº do Processo:   28995
Ano do Processo:   2023

Temas


ZOONOSES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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