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  PORTARIA 4.001/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A POLÍTICA DE COOKIES, VERSÃO 01, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2025

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RESOLUÇÃO424/2022 23/09/2022Menciona
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

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