| LEI ORDINÁRIA | 2.869/2009 | 08/01/2009 | Revoga | incisos XVI, XVII e XVIII do art. 54 ; incisos X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX do art. 64; inciso VIII do art. 68-P ; artigos 59 e 60, com todos os seus incisos ; artigos 68-A, 68-B e 68-C ; art. 68-D, com seus incisos I a IX ; artigos 68-E e 68-F, com seus incisos I a XII ; art. 68-G ; art. 68-H, com seus incisos I a XXVIII ; art. 68-I ; art. 68-J, com seus incisos I a III ; art. 68-K ; art. 68-L, com seus incisos I a III ; art. 68-Q ; art. 68-R, com seus incisos I a V
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| LEI ORDINÁRIA | 2.869/2009 | 08/01/2009 | Menciona | |
| LEI ORGÂNICA | 01/1990 | 05/04/1990 | Menciona | art. 44 |
| LEI ORDINÁRIA | 2.869/2009 | 08/01/2009 | Inclui | parágrafos 1º e 2º ao art. 57 ; incisos X, XI e XII do art. 62 ; Seção II do Capítulo III ; Incisos XVII a XXVI ao artigo 52 ; Inciso XV ao artigo 56; §§ 1º e 2º ao artigo 57; §§ 1º e 2º ao artigo 63; inciso XIII a XVII ao artigo 68-F |
| LEI ORDINÁRIA | 2.869/2009 | 08/01/2009 | Altera | art. 52 ; Subseção I e seu art. 53, da Seção II do Capítulo III ; caput do art. 54; inciso XIX, do art. 54 ; Subseção II da Seção II do Capítulo III ; Subseção V e seus artigos 61 e 62 ; Subseção VI e seus artigos 63 e 64 da Seção II do Capítulo III ; Subseção VIII e seus artigos 67 e 68, da Seção II do Capítulo III ; Subseção X e seus artigos 68-E e 68-F, da Seção II do Capítulo III ; Subseção XV e seu art. 68-O, da Seção II do Capítulo III ; caput do art. 68-P ; Tabela A do Anexo I; Tabela B do Anexo I-B
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