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  ATO DA MESA 33/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PADRÃO, MODELO E ARTE DA COMENDA CONSTÂNCIA D’ANGOLA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.860, DE 7 DE AGOSTO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/2025

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LEI ORDINÁRIA3.860/2025 07/08/2025MencionaArt. 9º e Art. 10
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 32

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