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  LEI ORDINÁRIA 3.869/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SINAIS SONOROS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E PARTICULAR DE NOVA VENÉCIA-ES, VISANDO ATENDER ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E DEMAIS CONDIÇÕES SENSORIAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 43/2025
Nº do Processo:   33317
Ano do Processo:   2025

Temas

EDUCAÇÃO

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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