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  PORTARIA 3.681/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE ESCALA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO346/2005 18/11/2005Mencionaart. 16-A, inciso IV, alínea “i”
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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