Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 3.212, DE 06 DE MAIO DE 2024, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS E GESTOR DE CONTRATO ADVINDO DO TERMO DE REFERÊNCIA (TR) Nº 19/2024 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30.482/2024, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO DE INTERNET BANDA LARGA DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) MBPS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA – ES.