Ementa: PRORROGA PRAZO DO ART. 3º DA PORTARIA DE Nº 3.615, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE INSTITUI E CONSTITUI A COMISSÃO DE ESTUDO DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/02/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.615/2025 04/02/2025Menciona
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39
PORTARIA3.615/2025 04/02/2025Alteraprorroga prazo do art. 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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