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  LEI ORDINÁRIA 3.883/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO E INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE RASTREAMENTO GPS EM VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 33/2025
Nº do Processo:   33004
Ano do Processo:   2025

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona§ 8º, art. 48

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