Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CONTADORES REGULARMENTE REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE – CRC E AOS ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, QUANDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, JUNTO A ÓRGÃOS, ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DEMAIS ENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 47/2025
Nº do Processo:   33459
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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