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  LEI ORDINÁRIA 3.828/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 45/2024
Nº do Processo:   31424
Ano do Processo:   2024

Temas

CAMPANHA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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