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  PORTARIA 3.048/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTAURA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI PARA APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO E POR PRAZO CERTO, DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaII e X do art. 39; art. 121, § 3º, XI
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 40, § 2º; art. 41

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.146/2024 30/01/2024AlteraArt. 2º

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