Melhore sua busca

  LEI ORDINÁRIA 3.763/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE KITS FOSSAS SÉPTICAS BIODIGESTORAS AOS MUNÍCIPES QUE RESIDAM NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 79/2023
Nº do Processo:   29336
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Nova Venécia - ES. Todos os direitos reservados.