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  PORTARIA 2.914/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO COMITÊ PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES – LEI Nº 14.133/2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2023

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PORTARIA2.794/2023 10/01/2023Menciona
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39

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