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  LEI ORDINÁRIA 3.729/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 41/2023
Nº do Processo:   28618
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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