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  LEI ORDINÁRIA 3.718/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVISA E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.594, DE 12 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 15/2023
Nº do Processo:   28166
Ano do Processo:   2023

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA3.594/2021 12/07/2021AlteraAnexo Único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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