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  LEI ORDINÁRIA 3.691/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEIS PÚBLICOS A EMPRESAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DESTINAÇÃO DEVIDA AOS IMÓVEIS DOS POLOS INDUSTRIAL I E AGROINDUSTRIAL II DO MUNICIPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2023

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LEI ORDINÁRIA3.651/2022 16/05/2022Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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